Nova regulação de criptoativos amplia segurança, mas pode reduzir concorrência no setor
Por: Matheus dos Santos
Fonte: Folha de S. Paulo
Com movimentação de bilhões em operações, o setor de criptoativos passará a
contar com uma regulação própria a partir de 2 de fevereiro. As novas regras,
definidas pelo Banco Central após rodadas de consultas públicas, estabelecem
exigências como capital mínimo, segregação patrimonial e maior supervisão da
autarquia sobre as operações do setor.
O objetivo, segundo o BC e especialistas, é reduzir brechas para golpes, fraudes
e lavagem de dinheiro, trazendo maior estabilidade e atraindo novos
investidores e empresas.
Em um ataque cibernético ocorrido em 2025, que causou prejuízo superior a
R$ 1 bilhão a instituições financeiras, criminosos tentaram converter parte dos
recursos desviados em criptomoedas, episódio citado como exemplo dos riscos
que a regulação busca mitigar.
Há, contudo, receio de maior concentração de mercado entre as instituições
financeiras e preocupação com a possibilidade de cobrança de IOF (Imposto
sobre Operações Financeiras) sobre stablecoins —criptomoedas pareadas a
moedas fiduciárias, como dólar e real.
Segundo especialistas, os principais pontos da regulação são a exigência de
capital mínimo, a segregação patrimonial e a obrigação de reportar informações
ao Banco Central, além da criação da denominação SPSAVs (Sociedades
Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais).
As empresas terão até o começo de fevereiro para solicitar a licença de
funcionamento. As que já atuam no mercado de criptoativos contarão com um
prazo de nove meses para comprovar que atendem às exigências ou para se
adequar às normas.
Caso não cumpram os requisitos até novembro de 2026, deverão, na prática,
encerrar as operações em até 30 dias e comunicar os clientes para que seus
ativos sejam transferidos a uma instituição autorizada.
Na classificação do BC, as SPSAVs serão divididas em três categorias:
intermediárias, custodiantes e corretoras.
Para obter autorização da autarquia, as intermediárias, que atuam na compra,
venda e troca de criptomoedas, precisarão de capital mínimo entre R$ 10,8
milhões e R$ 25,9 milhões. As custodiantes, responsáveis pela guarda e proteção
dos ativos, deverão ter entre R$ 12,4 milhões e R$ 37,2 milhões. Já as corretoras,
que acumulam as duas funções, precisarão de capital entre R$ 16,8 milhões e
R$ 37,2 milhões.
Os valores previstos nas consultas públicas realizadas em 2025 foram alterados.
Nos documentos, a previsão era de que o piso fosse de R$ 1 milhão para
intermediárias, R$ 2 milhões para custodiantes e R$ 3 milhões para corretoras.
Julia Rosin, diretora-presidente da ABCripto (Associação Brasileira de
Criptoeconomia), destaca o impacto da medida para o setor. "Houve um
aumento expressivo do capital mínimo. Isso reduz o mercado, porque existiam
corretoras menores, focadas em públicos específicos, que dificilmente vão
conseguir atender a essa exigência e tendem a ser compradas", afirma.
Jefferson Colombo, professor da FGV (Fundação Getulio Vargas) e
coordenador do Centro de Estudos FGV Digital Finance, também avalia que a
exigência de capital mínimo tende a gerar concentração. "Isso pode ser negativo
para o consumidor, já que empresas com maior poder de mercado podem
cobrar mais caro pelos serviços", diz.
Além disso, as empresas terão de adotar políticas internas e regras semelhantes
às do sistema financeiro tradicional, incluindo o envio periódico de informações
ao Banco Central e a implementação de controles mais rigorosos de gestão de
riscos, segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro.
"O maior desafio está na adaptação ou na criação de processos internos. Será
necessário implementar estruturas robustas de governança e monitoramento de
transações, o que exige investimento", diz Victor Guilhamat, diretor jurídico da
Bitso Brasil.
Fabrício Tota, diretor de Novos Negócios do Mercado Bitcoin, afirma que as
regras fortalecem o setor ao elevar o nível de exigência para uma empresa entrar
e permanecer em operação. "Incentiva empresas que conseguem investir em
tecnologia, segurança e boas práticas de governança."
As prestadoras ficam obrigadas a manter separados recursos próprios e dos
clientes, prática conhecida como segregação patrimonial. A medida busca
proteger investidores em caso de crise da instituição.
DISCUSSÃO SOBRE IOF GERA TEMOR, E ATRAÇÃO DE
CAPITAL INSTITUCIONAL É VISTA COMO POSITIVA
A nova regulação abre espaço para a eventual incidência de IOF ao tratar
operações com stablecoins como parte do mercado de câmbio. Atualmente,
essas transações não são tributadas, o que levou turistas a usar o ativo para
driblar impostos.
A cobrança do imposto, no entanto, depende de regulamentação específica da
Receita Federal. Procurado, o órgão não respondeu até a publicação desta
reportagem.
"O entendimento predominante no mercado é que a inclusão das transferências
internacionais de criptoativos nas regras cambiais tem como principal objetivo
ampliar a fiscalização, garantindo rastreabilidade e prevenindo atividades
ilícitas", afirma Tota, do Mercado Bitcoin.
Segundo dados da Receita Federal, o setor movimentou R$ 338 bilhões entre
janeiro e setembro de 2025. Entre as criptomoedas, o Tether USDT e a USD
Coin, criptomoedas indexadas ao dólar, e a BRZ, pareada ao real, foram
responsáveis por R$ 239,4 bilhões —o equivalente a 71% to total.
Apesar das incertezas, a regulação é vista como um marco positivo e deve atrair
novos investidores.
Para Erik Oioli, sócio da área de Mercado de Capitais do VBSO Advogados, o
novo arcabouço deve estimular o interesse institucional. "Fundos poderão
comprar criptoativos diretamente no Brasil. Muitos investidores institucionais
já tinham interesse em diversificar seus portfólios, mas a ausência de regulação
gerava insegurança", afirma.
Tota, do Mercado Bitcoin, concorda. "Regras claras atendem a uma demanda
antiga de grandes investidores, que precisavam de um ambiente regulado para
atuar no país. O Brasil passa a ser visto como um mercado mais maduro", diz.